Calculadora de limiares do CCP: ajuste directo, consulta prévia ou concurso público?
Indique o tipo de contrato e o valor estimado. A calculadora mostra os procedimentos admissíveis pelo critério do valor, já com o Código dos Contratos Públicos na redacção do Decreto-Lei n.º 177/2026, e as regras que se seguem: contrato escrito, caução e portal BASE.
Os limiares depois do Decreto-Lei n.º 177/2026
O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de Setembro, em vigor desde 1 de Outubro de 2026, alterou os valores que permitem escolher o procedimento pelo critério do valor. Os valores comparam-se com o valor estimado do contrato, sem IVA.
| Tipo de contrato | Ajuste directo simplificado | Ajuste directo | Consulta prévia |
|---|---|---|---|
| Bens e serviços (artigo 20.º) | até 5 000 € | inferior a 75 000 € | inferior a 130 000 € |
| Empreitadas (artigo 19.º) | até 10 000 € | inferior a 150 000 € | inferior a 1 000 000 € |
| Outros contratos (artigo 21.º) | não aplicável | inferior a 75 000 € | inferior a 130 000 € |
O concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação são admissíveis qualquer que seja o valor.
O que a calculadora não decide por si
O valor é só o primeiro filtro. Antes de convidar, é preciso confirmar o limite do artigo 113.º, n.º 2: não podem ser convidadas entidades que, no ano económico em curso e nos dois anteriores, já tenham sido adjudicatárias de contratos para prestações do mesmo tipo ou idênticas cujo preço contratual acumulado atinja o limite do procedimento. É também proibido fraccionar a despesa para fugir ao procedimento que caberia ao valor total.
Ajuste Certo
Para juntas de freguesia e câmaras municipais: controla o limite do artigo 113.º, n.º 2, para cada fornecedor, assinala indícios de fraccionamento e gera em Word a decisão de contratar, os convites, o relatório, a notificação e o contrato. Os dados ficam no computador da entidade.
Conhecer o Ajuste CertoDo Pedido ao ContratoPerguntas frequentes
Qual é o limite do ajuste directo para bens e serviços?
Depois do Decreto-Lei n.º 177/2026, o ajuste directo pelo critério do valor é admissível para contratos de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços com valor estimado inferior a 75 000 euros, e o ajuste directo simplificado para valor não superior a 5 000 euros.
Qual é o limite da consulta prévia nas empreitadas?
Nas empreitadas de obras públicas, a consulta prévia é admissível para valor estimado inferior a 1 000 000 de euros e o ajuste directo para valor inferior a 150 000 euros. O ajuste directo simplificado aplica-se até 10 000 euros.
Os valores incluem IVA?
Não. Os limiares comparam-se com o valor estimado do contrato, sem IVA.
A calculadora substitui a análise jurídica?
Não. Indica os procedimentos admissíveis pelo critério do valor. A escolha final deve ponderar o artigo 113.º, n.º 2, a proibição de fraccionamento da despesa e as demais regras aplicáveis ao caso.
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