Artigos sobre IA, Direito e contratação pública

Textos práticos sobre a utilização de inteligência artificial no Direito, a protecção de dados e a contratação pública.

• Ajuste directo e consulta prévia depois do Decreto-Lei n.º 177/2026Contratação pública · 6 de Novembro de 2026
  Os novos limiares, o limite do artigo 113.º, n.º 2, o fraccionamento, o contrato escrito, a caução e o portal BASE.
• Posso usar documentos de clientes com ferramentas de inteligência artificial?Protecção de dados e IA · 6 de Novembro de 2026
  Anonimização, pseudonimização e segredo profissional, passo a passo.
• O sigilo profissional na era do ransomwareECO · Advocatus · 15 de Outubro de 2026
  Artigo de opinião publicado no ECO, Advocatus.